A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Aljube, Edifício

1843-01-18
Ofício remetendo a cópia autêntica do termo que se lavrou pelas provas da Ponte Pênsil desta cidade.
¶ Ofício participando que, havendo sido concedido por portarias de 24 e 28 de dezembro passado, o edifício do Aljube, para serem para ali transferidos os calcetas que se achavam nos baixos da Casa Pia, a fim de estabelecer-se neste local o Cofre Central do Distrito, por isso convidava a Câmara a que nomeasse um de seus membros para, junto com o secretário-geral interino, combinarem sobre o melhor andamento das obras do referido edifício do Aljube.
¶ Ofício representando a necessidade de se mandar continuar na obra do aqueduto da Rua da Ferraria de cima. Deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração a exposição que fizera.
¶ Ofício dando conta de se acharem ameaçando ruína várias propriedades da Rua da Bainharia. Deliberou-se que se procederia à vistoria em tempo oportuno.
¶ Deliberou-se que se exigisse por ofício ao arquiteto a prontificação da planta da Fonte da Arca, e a da continuação da Rua da Boa Viagem.

1843-01-30
Ofício do governador civil do Distrito, participando acharem-se já em grande andamento as obras do Aljube, para serem para ali transferidos os presos da calcetaria, e requisitando a esta Câmara uma pena de água da Fonte de S. Sebastião, que deverá ser encanada para a cozinha daquela prisão, cuja providência reclamava interinamente, enquanto ali permanecessem os referidos presos. Deveria esta concessão cessar logo que mudados fossem para outra prisão. Deliberou-se anuir-se a esta requisição, mas com a expressa condição de se reverter a mesma água à fonte pública, logo que cessasse o indicado fim para que era destinada.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, pedindo se expedisse ordem ao arquiteto para se apresentar, para objeto de serviço. Deliberou-se oficiar-se ao arquiteto para o indicado fim.

1846-06-17
Ofício do administrador da calcetaria pedindo providências para ser reparada a prisão do Aljube, não só porque se carecia de obras de primeira necessidade, mas também porque assim se tornava necessário para segurança dos presos. Enviou-se ao governador civil, para providenciar.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 25 do corrente, pelas 10 horas da manhã, nas obras que se andam fazendo na Rua e Largo de S. Domingos.

1849-03-21
Ofício de um vereador, ponderando a necessidade de se proceder ao arranjo da capela da prisão do Aljube, "por ocasião da desobriga dos presos, e conserto de alguns arranjos e utensílios da mesma capela".
¶ Ofício do zelador e guarda do Passeio das Fontainhas, participando que o destacamento de Cavalaria n.º 6 continuava a dar água aos cavalos no tanque da fonte daquele Passeio resultando em danificar o Passeio e as árvores ali plantadas. O Presidente incumbiu-se de conferenciar com o Conde do Casal, para cessar este abuso.
¶ Deliberou-se proceder à demolição das casas pertencentes à Câmara sitas na Rua de Camões, compradas a Francisco de Paula Teixeira e mulher, aplicando-se os materiais para a obra que se tem de fazer no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para prisão dos calcetas, e que os materiais que na dita obra não puderem ser aplicados sejam arrematados. Deliberou-se ainda proceder à obra do ajuntamento das águas naqueles terrenos referidos, comprados pela Câmara.

1849-10-10
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 5 do corrente mês, em que declara que a concessão do terreno pedido pela Câmara para o estabelecimento de um mercado de peixe no sítio dos Guindais deve ser requerida ao Governo de Sua Majestade, por ser terreno marginal declarado propriedade pública pelo decreto de 21 de dezembro de 1840, e que, quanto à indicação de outro local apropriado para o dito mercado, competia à Câmara deliberar a esse respeito o que conveniente fosse, na conformidade do artigo 123, n.º 14 do Código Administrativo.
¶ Ofício do Conde do Casal, ponderando a necessidade de se consertar a guarita da sentinela colocada na retaguarda do edifício do Aljube.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, ponderando os inconvenientes de ser conservado o mercado do peixe no sítio em que atualmente está e a necessidade de ser removido para outro local. Respondeu-se que a Câmara havia solicitado ao governador civil a concessão do terreno no sítio dos Guindais, onde já estivera o dito mercado, para ali o estabelecer, e que não sendo atendida, por ser terreno marginal e propriedade da Nação, deveria ser pedida ao Governo de Sua Majestade; e que, não indicando o governador civil outro local nem tendo a Câmara algum apropriado para o dito mercado estava por isso na impossibilidade de o transferir do sítio em que atualmente está.

1849-11-28
Ofício do Conde do Casal, requisitando o conserto de guarita da sentinela da guarda do Aljube, o conserto do caixilho da casa da guarda, e uma vassoura para uso da mesma. Deliberou-se proceder aos consertos requisitados.

1854-02-16
Ofício do governador civil participando a deliberação tomada pelo Conselho Filial de Beneficência de solicitar desta Câmara a cedência da casa sita nas Fontainhas e que serviu de matadouro público por julgar que esta casa e suas pertenças, incluindo o edifício começado de novo oferecia as acomodações convenientes para nela ser colocado o Asilo de Mendicidade de ambos os sexos, advertindo que para ser profícua tal concessão era necessário que a Câmara mandasse concluir ao menos na parte essencial as obras do edifício já começado; deliberou-se que sendo este objeto de muita importância e gravidade convinha ser meditado e por isso ficasse adiado para ocasião oportuna a resolução a tomar sobre este importante negócio.
¶ Do alferes comandante da Companhia dos Incêndios participando que na noite do dia 11 do corrente tivera lugar um incêndio na Rua 29 de Setembro e representando sobre a necessidade de se destinar uma casa que sirva para prisão dos soldados e aguadeiros a fim de se manter a disciplina naquela companhia; autorizou-se o Presidente para proceder às averiguações necessárias na cadeia do Aljube, a fim de ver se ali haveria acomodação para a prisão requerida.

1854-03-04
Ofício do governador civil transmitindo a cópia do acordo de Conselho de Distrito de 22 de fevereiro pelo qual fora aprovado o contrato ajustado entre a Câmara e o empresário da iluminação a gás nesta cidade.
¶ Outro do mesmo recomendando a maior limpeza na cidade especialmente naqueles bairros em que mais predominava a moléstia reinante, e a adoção de medidas higiénicas na prisão do Aljube onde já houvera dois casos da moléstia, convindo prevenir que se não propagasse; deliberou-se que se continuasse nos trabalhos da limpeza da cidade e que ficasse autorizado o Presidente para empregar os meios convenientes para a limpeza e salubridade da prisão do Aljube.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo que a sua repartição fosse conservada na casa que ocupava na Rua de Camões até que fosse resolvida uma requisição que tinha feito à Associação Comercial; o Presidente deu conta de ter respondido que não cabia nas suas atribuições fazer-se semelhante concessão em virtude da resolução tomada pela Câmara e que ele não podia contrariar, declarando mais que depois desta resposta lhe fora mandada entregar a chave da casa pelo dito conselheiro.
¶ Deliberou-se que se nomeasse uma comissão para apresentar um projeto de sistema da limpeza da cidade.

1854-03-07
Ofício do governador civil para ser ponderada a necessidade, a bem da salubridade pública tão gravemente ameaçada pelo progresso das febres tifoides, de serem rigorosamente executadas as posturas municipais relativas à limpeza pública, adotando-se as demais providências reclamadas pelo Delegado do Conselho de Saúde nos seus ofícios que por cópia remetia, quanto à desinfeção dos prédios particulares da freguesia da Sé e limpeza das prisões do Aljube, foi deliberado que se continuassem as fumigações clóricas que já há dias se faziam na prisão do Aljube, bem como a limpeza das salas dormitórias e canos de esgoto e que igualmente se mandassem executar rigorosamente as posturas relativas à limpeza, prestando-se além disso todos os auxílios que pelos empregados subalternos da administração forem reclamados porque a eles eram incumbidos as visitas domiciliárias.

1854-03-30
Ofício do governador civil ponderando a necessidade de serem rebaixados os depósitos das latrinas das prisões do Aljube, de modo que os despejos possam correr para o cano público da rua, e a conveniência de se mandar proceder quanto antes a esta obra; respondeu-se que a Câmara tinha tomado todas as medidas sobre a limpeza da cidade em geral, merecendo-lhe não menos cuidado a limpeza das prisões do Aljube para se conseguir a salubridade necessária dos presos ali recolhidos.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro pedindo ser informado acerca da remoção da Feira dos criados e criadas da Praça do Bolhão para a da Cordoaria em virtude do requerimento dos moradores desta Praça, para poder tomar as medidas que julgar convenientes; o Presidente declarou ter respondido que a referida feira fora removida para local da Cordoaria por ser inconveniente que continuasse a fazer-se na Praça do Bolhão que não oferecia a capacidade necessária.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Delegado do Tesouro neste distrito ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achavam as paredes do edifício incendiado dos extintos religiosos de S. Domingos e a necessidade de serem prontamente apeadas e demolidas para se evitar que desabem causando desastres que podem ser lamentáveis.
¶ Resolveu-se alterar a tabela dos depósitos para obras particulares elevando-se a maior quantia para se evitar que os proprietários abandonem os depósitos quando estes não chegam para pagamento do aluguer pela ocupação de braças de terreno público e, a cujo pagamento, a maior parte das vezes se subtraem.
¶ Foi presente o requerimento da Princesa Augusta de Montléart da Casa Real da Sardenha, apresentado pelo Vice-cônsul em que pedia que lhe fosse concedida por aforamento ou compra a porção de terreno necessária do Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela em testemunho de saudade à memória do falecido rei Carlos Alberto, celebrando-se na mesma capela os ofícios divinos, cuja manutenção seria devidamente assegurada e sendo franqueada ao público, pois desejava que fosse construída, em local mais próximo da morada em que falecera aquele monarca, a referida capela cuja planta apresentava; o pedido foi anuído concedendo-se gratuitamente, mediante as solenidades legais, o terreno necessário no Campo do Duque de Bragança para a edificação da capela e por isso designasse o dia e hora em que podia ter lugar uma vistoria para demarcar-se o terreno de acordo entre Sua Alteza e a Câmara Municipal.

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1862-10-02
"Tendo conhecimento do ofício de João Marques Nogueira Lima, no qual pede autorização para se levantar na Praça dos Voluntários da Rainha um monumento conforme o modelo que apresentara, a fim de perpetuar a memória dos restauradores de 1640: resolveu-se responder que a Câmara concede autorização para se erigir o monumento na praça indicada, louvando tão patriótico e generoso pensamento – faz sinceros votos para que se leve a efeito um monumento, que transmitirá à posteridade o glorioso feito do dia 1.º de dezembro de 1640, (…)".
¶ "Resolveu-se que para solenizar o feliz consórcio de Sua Majestade se desse um abundante jantar aos presos pobres das cadeias da Relação e do Aljube, e aos asilos de Mendicidade e Raparigas Abandonadas, e se dessem 200$000 réis à comissão central da sopa económica aos operários fabricantes: outrossim se resolveu que se mandasse iluminar o Jardim de S. Lázaro e os Paços do Concelho nas três noites dos festejos".

1865-08-24
"Ofício do governador civil, ponderando a conveniência de se efetuarem na freguesia de Massarelos alguns melhoramentos apontados pelo Presidente da comissão da mesma freguesia: resolveu-se responder que ficava tomado em consideração e mandou-se extrair cópia a fim de informar sobre o modo de se efetuarem os melhoramentos apontados".
¶ "Da comissão Inspetora dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que em data de 19 do corrente havia aprovado o modelo em grande da estátua equestre do senhor D. Pedro IV, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente o havia aprovado: resolveu-se responder que a Câmara a quem esta aprovação serviu de garantia bastante para ficar convencida de que o modelo é obra digna do elevado assunto a que é destinado, protestava à comissão o maior reconhecimento, pedindo igualmente se dignasse manifestá-lo a S. M. El Rei o senhor D. Fernando a quem a Câmara tinha a honra de beijar a mão por mais esta prova de sua real benevolência".
¶ "Sendo presente a informação da Junta das Obras acerca do requerimento em que a direção da Sociedade do Palácio de Cristal pede a concessão de alguma água durante o tempo da exposição: resolveu-se que se concedessem dois anéis de água unicamente durante o tempo da exposição com a declaração porém, que se por algum modo escassear a água nas fontes públicas, limitará estão esta concessão a um anel de dia e dois de noite, e ainda se assim o exigir a necessidade do povo, a que sobretudo há que atender, seria talvez obrigada com grande sentimento seu, a fazer a redução que as circunstâncias tornem indispensável".
¶ "O senhor Augusto Moreira, dando conta da inspeção a que procedeu no rancho dos rapazes adidos à repartição da calcetaria, disse, que era necessário que fosse melhorado tanto quanto pudesse ser, e propôs que atendendo a que a Casa do Corpo da Guarda se achava em muito mau estado, e não tinha as condições higiénicas, nem a precisa capacidade para uma tão grande aglomeração de pessoas, se mudasse para outro local lembrando para este fim a casa que a Câmara possui no Largo de S. Sebastião defronte do Aljube, propondo ainda que para se sustentar o bom regímen e ordem desta repartição ficassem os rapazes maiores de 14 anos em quartel separado dos rapazes de menor idade: sendo admitidas estas propostas, mandou-se que a Junta das Obras examine a indicada casa, e dê a sua informação sobre as obras e reparos de que carece para ser aplicado àquele fim, e deram-se algumas providências tendentes a melhorar o rancho e mais condições dos ditos rapazes, deliberando-se que cada um dos senhores vereadores por turno e mensalmente ficasse encarregado de fiscalizar o modo como era feito este serviço, ficando a cargo do senhor vereador Augusto Moreira a fiscalização do estabelecimento até ao dia 15 de setembro próximo".